jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2017

Acumulo de função e sua caracterização

Thiago Schutz, Advogado
Publicado por Thiago Schutz
ano passado

O acúmulo de funções caracteriza-se pelo desempenho de função/atribuição que extrapola o objeto contratado, ou seja, quando o trabalhador, além de exercer as suas funções ordinárias, passa a acumular funções que lhe exigem maior responsabilidade ou acarretem maior desgaste físico ou psicológico.

Antes de adentrar na discussão sobre o acúmulo de funções, importante se faz a distinção conceitual sobre "função" e "tarefa ou atribuição".

Sobre o tema leciona Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, Editora LTr, 2011, p. 968-969):

A tarefa consiste em uma atividade laborativa específica, estrita e delimitada, existente na divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa. É uma atribuição ou ato singular no contexto da prestação labora. A reunião coordenada e integrada de um conjunto de tarefas dá origem a uma função. Neste quadro, função corresponde a um conjunto coordenado e integrado de tarefas, formando um todo unitário. [...] É possível, teoricamente, que uma função englobe, é claro, uma única tarefa. Tal situação é pouco comum, entretanto. Em geral, a função engloba um conjunto de tarefas, isto é, de atribuições, poderes e atos materiais concretos. Por outro lado, uma tarefa pode comparecer à composição de mais de uma função, sem que com isso venha necessariamente a comprometer a identidade própria e distintiva de cada uma das funções comparadas (a tarefa de tirar fotocópias, por exemplo, pode estar presente em distintas funções laborativas).

Haverá acúmulo de funções quando o empregado, originalmente contratado para o exercício de uma determinada função, passa a exercer, conjuntamente com esta, atribuições que não são compatíveis com a função contratada, que se referem a uma outra função, ou seja, não é o simples acréscimo de atribuições que demonstra o acúmulo de funções, pois estas atribuições novas podem se referir à função originalmente contratada. Ou seja, caso não haja prova da função exercida ou não exista cláusula contratual expressa a esse respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

Nos termos do art. 456 da CLT, in verbis:

A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.

Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

Sob esse aspecto, esclarece-se que o direito ao acréscimo salarial tem origem em alteração contratual lesiva ao empregado, de quem se passa a exigir, em meio ao contrato, o desempenho de atividades distintas das que integram o conteúdo ocupacional da função até então exercida, que demande maior grau de qualificação ou maior responsabilidade, compatíveis com função melhor remunerada.

Com efeito, para se ter reconhecido o direito ao plus salarial, mostra-se imperioso que o empregador determine a execução de tarefas que demandem maior especialização ou exijam maior complexidade, e desde que estranhas à função contratada, devendo haver, ainda, diferenciação de salários entre a função originalmente exercida e aquela acumulada. A simples variação de tarefas dentro da jornada contratada e compatíveis com a função exercida e/ou com as condições pessoais do empregado, não configura acúmulo de funções.

Dessa forma, observa-se que as diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções só são cabíveis em se tratando de novação objetiva do contrato, quando o empregado passa a desempenhar juntamente à função original, outra totalmente diversa.

A jurisprudência tem se posicionado da seguinte forma, quando contrária ao plus salarial:

DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE JURÍDICO. INDEFERIMENTO. O pedido de acréscimo salarial em decorrência do exercício simultâneo de mais de uma função para um mesmo empregador (acúmulo) deve estar acompanhado da indicação da norma que resguarda esse direito, porquanto a CLT não contempla essa situação. Intentando o trabalhador a invocação de direito não amparado por lei, a subsunção do suporte fático ao campo jurídico não prescinde de demonstração de regra convencional ou contratual fundante do tema sob exame. (RO 0001944-42.2015.5.12.0005, SECRETARIA DA 3A TURMA, TRT12, LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA, publicado no TRTSC/DOE em 06/05/2016).

REMUNERAÇÃO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. A execução eventual, no horário normal do contrato de trabalho, de tarefas diferentes que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal compatíveis com a condição pessoal da trabalhadora, não caracteriza acúmulo de função e nem implica pagamento de plus salarial. (RO 0001180-81.2014.5.12.0008, SECRETARIA DA 1A TURMA, TRT12, AGUEDA MARIA LAVORATO PEREIRA, publicado no TRTSC/DOE em 29/04/2016).

REMUNERAÇÃO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. A execução, no horário normal do contrato de trabalho e de maneira concomitante, de tarefas diferentes que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal e quando perfeitamente compatíveis com a condição pessoal do autor, e por isso desempenhadas sem maior esforço, não caracteriza acúmulo de função e nem implica pagamento de plus salarial. (RO 0001885-28.2014.5.12.0025, SECRETARIA DA 3A TURMA, TRT12, GISELE PEREIRA ALEXANDRINO, publicado no TRTSC/DOE em 19/04/2016).

ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL INDEVIDO. Nos termos da Súmula nº 51 deste Tribunal, "não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável". (RO 0001221-91.2015.5.12.0047, SECRETARIA DA 3A TURMA, TRT12, LILIA LEONOR ABREU, publicado no TRTSC/DOE em 18/04/2016).

ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. Na legislação vigente não existe previsão de acréscimo salarial decorrente de acúmulo de funções. (RO 0004436-33.2014.5.12.0040, SECRETARIA DA 2A TURMA, TRT12, MARI ELEDA MIGLIORINI, publicado no TRTSC/DOE em 08/04/2016).

Quando favorável ao plus salarial, assim se posicionam os tribunais.

PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. O pedido de plus salarial por acúmulo de funções pressupõe alteração contratual com acréscimo indevido de tarefas no decorrer do contrato, de forma a exigir maior responsabilidade ou desgaste do empregado, o que restou demonstrado nos autos. Percentual que se fixa em 30% do salário do reclamante, dada a diversidade e complexidade das tarefas desempenhadas. (TRT 4ª Região – Processo 0000689-54.2014.5.04.0701 – Redator Maria Cristina Schaan Ferreira – Data Publicação 04/05/2016).

DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. MOTORISTA E FISCAL DE CONTRATOS. Se o trabalhador, no decorrer do contrato de trabalho, passa a acumular funções para as quais não foi contratado, resultando em aumento da responsabilidade e da complexidade das atribuições, faz jus ao pagamento de um acréscimo salarial pelo acúmulo. (TRT 4ª Região – Processo 0000915-10.2013.5.04.0761 – Redator Cláudio Cassou Barbosa – Data Publicação 08/03/2016).

DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. As tarefas que fizerem parte da rotina de trabalho presumem-se inseridas no contrato e na remuneração originalmente ajustados, sendo devido o acréscimo salarial por acúmulo de função quando comprovado o desempenho, durante a jornada, de tarefas não compreendidas no ajuste inicial e que tenham exigido do empregado maior esforço e/ou qualificação. Aplicação do artigo 456, parágrafo único, da CLT. (TRT 4ª Região – Processo 0001294-77.2013.5.04.0234 – Redator Gilberto Souza dos Santos – Data Publicação 13/10/2015).

ACÚMULO DE FUNÇÃO. ROMPIMENTO DO EQUILÍBRIO INERENTE AO CARÁTER COMUTATIVO, SINALAGMÁTICO E ONEROSO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Configura-se o acúmulo de função em razão no desequilíbrio entre as prestações ajustadas entre as partes no âmbito da relação de emprego, passando o empregador a exigir do obreiro, desde o início do contrato ou em seu curso, atividades alheias ao pactuado, concomitantemente com as atribuições formalmente cometidas ao trabalhador. Evidenciando-se que o autor assumiu responsabilidades qualitativa e/ou quantitativamente diversas daquelas originalmente pactuadas, impõe-se o pagamento de contraprestação adicional, a fim de restabelecer o equilíbrio inerente ao caráter comutativo, sinalagmático e oneroso da avença, aplicando-se analogicamente os arts. da Lei 3.207/57 e 13 da Lei 6.615/78. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001486-84.2014.5.03.0013 RO; Data de Publicação: 29/04/2016; Disponibilização: 28/04/2016, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 315; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Convocada Sabrina de Faria Feião; Revisor: Convocado Eduardo Aurélio P. Ferri).

ACÚMULO DE FUNÇÃO. ANOTAÇÃO DAS FUNÇÕES EXERCIDAS NA CTPS. RETIFICAÇÃO DEVIDA. O artigo 29 da CLT dispõe que no momento da admissão do empregado é obrigação do empregador a anotação da CTPS do obreiro, no qual deve constar a data de admissão, a remuneração e as condições especiais de trabalho. Destarte, o acúmulo de funções a que era submetido o reclamante figura como uma condição especial de trabalho, de anotação obrigatória, da qual o empregador não pode escusar o cumprimento. TRT da 3.ª Região; PJe: 0010046-78.2015.5.03.0110 (RO); Disponibilização: 09/03/2016, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 221; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V. Thibau de Almeida)

Ainda no tocante, ao acúmulo de funções, temos o recente entendimento do nosso e. Tribunal, que assim se posiciona:

SÚMULA N. 51, DE 02-12-2013 TRT 12ª R.ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável.” (Publicado no Diário Oficial Eletrônico - TRT-SC/DOE, nos dias 16, 17 e 18-12-2013).

Destarte, o acúmulo de função, é verificado no caso do empregado passar realizar atividades incompatíveis com a função contratada e de maior complexidade acumulando a função prevista no contrato de trabalho.

Em outras palavras, caso o empregado continue exercendo a função pela qual foi contratado, e ainda desempenhe outra função, totalmente alheia ao contrato de trabalho, que exige maior responsabilidade e maior complexidade é cabível a condenação via judicial de plus salarial.

Frisa-se que, a matéria sob análise envolve elementos fáticos, devendo assim ser devidamente comprovados numa instrução processual para haver a futura condenação.

Conclui-se que para configurar o acúmulo de função haja o exercício simultâneo da função contratada com outra. Sendo que esta outra função seja alheia ao contrato de trabalho, e esta exija maior responsabilidade e/ou complexidade no desempenho do trabalhador.

Bárbara Joaquim Flor Pucci e Thiago Silva Schütz (colaborador).

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)